Áreas de Prática Direito Público
Direito do Ambiente
Aconselhamento em direito do ambiente desde a avaliação de impacte ambiental ao licenciamento, passando por contraordenações ambientais e responsabilidade ambiental, com foco em prevenção, conformidade e proteção de valor.
A legislação portuguesa impõe exigências rigorosas e contínuas em matéria ambiental, enquadradas no direito do ambiente, afetando a viabilidade jurídica e económica de projetos industriais, imobiliários, energéticos ou de infraestruturas. O cumprimento destas obrigações é fiscalizado pela Agência Portuguesa do Ambiente, obrigando os operadores a prevenir e reparar danos ou ameaças de danos causados por qualquer atividade económica, aplicando os princípios da responsabilidade, prevenção e poluidor-pagador.
A nossa equipa intervém desde o início, estruturando o caminho regulatório, avaliando a necessidade de avaliação de impacte ambiental, definindo a estratégia de licenciamento ambiental adequada e antecipando exigências das autoridades, para que o calendário do investimento seja realista e executável.
Quando surgem inspeções, autos ou notificações por alegadas contraordenações ambientais, assumimos a gestão jurídico-estratégica do processo no âmbito do direito do ambiente, analisando a factualidade, articulando com peritos a resposta técnica e conduzindo a defesa administrativa e judicial, procurando reduzir coimas e sanções acessórias. Em situações de incidentes ou de risco de dano ecológico, assessoramos na definição de medidas de prevenção, contenção e reparação, enquadrando-as no regime de responsabilidade ambiental e negociando com a administração soluções proporcionais.
O objetivo é permitir que os clientes desenvolvam a sua atividade com segurança regulatória, controlando o risco reputacional e financeiro associado ao cumprimento das normas ambientais.
Serviços
Apoiamos a preparação de pedidos de licenciamento ambiental, reunindo elementos técnicos e jurídicos, articulando-se com equipas de engenharia e ambiente, e acompanhando todas as fases do processo no âmbito do Licenciamento Único Ambiental. Avaliamos a necessidade de avaliação de impacte ambiental, elaboramos termos de referência e garantimos que as medidas de mitigação e compensação respeitam a legislação aplicável.
Representamos clientes em processos de contraordenação ambiental instaurados pela IGAMAOT ou outras entidades, no contexto do direito do ambiente. Acompanhamos a análise de incidentes que possam originar responsabilidade ambiental, desde derrames e contaminação de solos até danos em habitats protegidos.
Examinamos autos e relatórios, identificamos falhas na instrução, preparamos defesas escritas e requerimentos probatórios e negociamos soluções de regularização. Quando necessário, impugnamos decisões sancionatórias perante os tribunais administrativos, sempre com atenção à garantia dos direitos de defesa e à proporcionalidade das sanções, em conformidade com o enquadramento aplicável de direito do ambiente.
A nossa abordagem
Conformidade regulatória
Analisamos impactos ambientais de atividades e projetos à luz do direito do ambiente, antecipando limites e mitigando riscos.
Defesa eficaz
Contestamos autos de contraordenações ambientais, representando clientes em matéria de direito do ambiente para salvaguardar direitos e minimizar penalizações.
Integração de responsabilidade
Gerimos processos de responsabilidade ambiental, assegurando medidas de acordo com as exigências legais do direito do ambiente.
FAQs
Acompanhamos projetos desde a avaliação de impacte ambiental ao licenciamento ambiental, passando por contraordenações ambientais e responsabilidade ambiental, no âmbito do direito do ambiente. Estruturamos o caminho regulatório, antecipamos exigências das autoridades e ajudamos a gerir inspeções, incidentes e processos sancionatórios.
Antes de assumir compromissos relevantes de investimento. Nessa fase, o enquadramento em direito do ambiente permite avaliar a necessidade de avaliação de impacte ambiental, identificar condicionantes legais e definir um calendário regulatório realista.
Analisamos se o projeto está sujeito a avaliação de impacte ambiental, ajudamos a definir termos de referência e acompanhamos os estudos, verificando se as medidas propostas cumprem o direito do ambiente.
Planeamos o processo de licenciamento ambiental, incluindo licenciamento único ambiental, identificando licenças e autorizações necessárias. Articulamos equipas técnicas e jurídicas, revemos pedidos e relatórios, acompanhamos a interação com a Agência Portuguesa do Ambiente e outras entidades e ajudamos a responder a pedidos de elementos adicionais.
Analisamos autos e relatórios de inspeção, avaliamos a factualidade e a qualificação jurídica e preparamos defesas escritas e requerimentos probatórios. Representamos o cliente perante a IGAMAOT ou outras entidades, negociando soluções de regularização e, quando necessário, impugnando decisões sancionatórias nos tribunais administrativos
Avaliamos de imediato o enquadramento em responsabilidade ambiental, ajudamos a definir medidas de prevenção, contenção e reparação e enquadramos juridicamente os planos de ação. Negociamos com a administração soluções proporcionais, procurando limitar coimas, sanções acessórias e exposição reputacional.
Mapeamos atividades e instalações com maior risco, revemos contratos e procedimentos internos e definimos planos de conformidade ambiental. O objetivo é reduzir a probabilidade de incidentes e garantir que, se ocorrerem, a empresa esteja preparada para responder rapidamente dentro do quadro da responsabilidade ambiental.
Logo que surjam notificações de inspeção, autos preliminares ou pedidos de informação que possam conduzir a contraordenações ambientais ou responsabilidade ambiental. Uma resposta inicial bem estruturada costuma fazer mais diferença do que qualquer recurso apresentado em cima da decisão final.