Áreas de Prática
Direito Público
A nossa prática de direito público abrange procedimentos administrativos, urbanísticos e ambientais, com foco no compliance regulatório, legalidade, transparência e proteção dos direitos dos nossos clientes.
O departamento de direito público presta assessoria completa em matérias de Direito Administrativo, apoiando clientes em procedimentos administrativos complexos, em processos relacionados com atos administrativos e responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Na área de Urbanismo, assistimos em processos de licenciamento urbanístico, incluindo licença de habitação, loteamentos, reabilitação urbana, expropriações e demais operações urbanísticas, assegurando conformidade com os planos territoriais e estabilidade jurídica em cada fase do procedimento urbanístico.
Em Direito do Ambiente, prestamos apoio em processos de licenciamento ambiental, avaliação e mitigação de impacte ambiental, defesa em contraordenações ambientais e análise de responsabilidades, garantindo cumprimento das normas ambientais aplicáveis e proteção dos interesses dos nossos clientes perante autoridades reguladoras.
A nossa abordagem integrada em direito público, articula Direito Administrativo, Urbanismo e Ambiente, oferecendo uma atuação clara, preventiva e tecnicamente consistente, de maneira a proteger os direitos dos nossos clientes e a segurança jurídica em decisões que envolvem a Administração Pública e o enquadramento regulatório correspondente.
O que nos distingue
Mais de 30 anos de continuidade
Sociedade em atividade contínua há mais de três décadas, com estabilidade rara no mercado português.
Advocacia de proximidade
Full service com dimensão que permite contacto direto e frequente com os advogados responsáveis, incluindo em matérias sensíveis de direito público.
Equipa coesa e multidisciplinar
Articulamos várias áreas para responder a problemas complexos com equipas estáveis e integradas, reforçando a eficácia da intervenção em direito público.
Compromisso ético e independência
Decisões orientadas por rigor, responsabilidade e independência, mesmo em contextos sensíveis ou mediáticos.
Pragmatismo e foco em soluções
Privilegiamos soluções exequíveis, claras e com valor acrescentado para os nossos clientes.
Áreas de Foco
FAQs
Quando surge um projeto relevante, seja de natureza urbanística, ambiental, prudencial, entre outros, ou a notificação de uma decisão administrativa suscetível de afetar direitos ou interesses legalmente protegidos. O acompanhamento em direito público permite antecipar riscos jurídicos ou económicos significativos.
Porque muitos direitos de reação caducam em poucos dias ou meses. Se o prazo expira, é possível perder-se a possibilidade de impugnar decisões administrativas desfavoráveis para os indivíduos ou as organizações.
Analisamos a legalidade do ato, o enquadramento legal e constitucional aplicável, o impacto económico, a probabilidade de sucesso e os custos previsíveis associados. Só recomendamos litigar quando houver racionalidade do ponto de vista da relação risco/benefício.
Muitos litígios de Direito Público envolvem questões de constitucionalidade, reserva de lei ou distribuição de competências. Usamos esses parâmetros para testar a validade das normas e atos aplicáveis ao caso.
Atos de notificação, despachos, plantas e projetos, comunicações com a câmara ou entidade reguladora, autos de inspeção, termos de licença de habitação, decisões em matéria de loteamento, reabilitação urbana, expropriação ou outras licenças relevantes.
Trabalhamos o licenciamento urbanístico e o licenciamento ambiental de forma integrada, avaliando se há necessidade de avaliação de impacte ambiental, medidas de mitigação e eventuais condicionantes de responsabilidade ambiental, para evitar bloqueios posteriores.
Podem apresentar-se defesas escritas, requerer diligências de prova, negociar planos de regularização e impugnar decisões junto dos tribunais. Avaliamos a gravidade da infração, a prova existente e o histórico do operador antes de definir estratégia.
Analisamos se houve atuação ilícita ou falha de serviço, o dano concreto e o nexo causal. Em função disso, estruturamos o pedido indemnizatório ou a defesa, incluindo, quando necessário, perícias técnicas e articulação com outras áreas (Fiscal, Empresarial, Patrimonial).
Condições de proteção de recursos, zonas de proteção especial ou exigências de impacte ambiental podem limitar índices construtivos, usos admissíveis ou fases do projeto. Um enquadramento prévio reduz o risco de indeferimentos ou condicionantes inesperadas.
Permite antecipar riscos regulatórios, ajustar o desenho dos projetos a exigências de Urbanismo e Direito do Ambiente, reagir em tempo aos atos administrativos e evitar litígios desnecessários ou mal posicionados.