Áreas de Prática Litigância
Direito Penal e Contraordenações
Defendemos particulares e empresas em processos penais e contraordenacionais, com enfoque na gestão de risco, proteção da reputação e salvaguarda de direitos.
O direito penal e o direito das contraordenações constituem hoje um eixo central da atuação do Estado na tutela de interesses públicos, em especial nos domínios económico, financeiro, regulatório e da função pública.
Investigações criminais, processos sancionatórios e inspeções conduzidas por autoridades reguladoras podem ter impacto direto na continuidade do negócio, na relação com investidores e financiadores, e na reputação de gestores, administradores e titulares de cargos públicos.
A complexidade das normas aplicáveis em matéria de direito penal, a mediatização de determinados processos e a multiplicidade de autoridades intervenientes exigem uma resposta coordenada e tecnicamente rigorosa. O escritório encara estes dossiês como questões de risco global, procurando soluções que tenham em conta não só o direito e o processo penal ou contraordenacional, mas também as suas repercussões regulatórias, societárias, laborais, económicas e reputacionais.
Serviços
Representamos arguidos e assistentes em processos de direito penal, com enfoque em criminalidade económica e financeira, corrupção, branqueamento de capitais, insolvência dolosa, infrações fiscais e outros ilícitos de natureza patrimonial ou funcional. Analisamos o teor da acusação ou do despacho de pronúncia, avaliamos a prova disponível e definimos uma estratégia de defesa que combina o exercício pleno dos direitos processuais com, quando a lei o permite e faça sentido, a ponderação de soluções consensuais.
Também representamos vítimas de crimes, acompanhando a constituição de assistente, a formulação de pedidos de indemnização civil e o desenvolvimento da investigação. Ao longo do processo, mantemos o cliente informado sobre riscos, prazos, possíveis cenários de evolução e alternativas de atuação no contexto do direito penal, preparando interrogatórios, articulando perícias e reconstruindo fluxos financeiros ou documentais sempre que necessário.
Apoiamos empresas e particulares em processos de contraordenação de natureza ambiental, urbanística, concorrencial, fiscal, económica e regulatória, incluindo procedimentos perante CMVM, Banco de Portugal, Autoridade da Concorrência, ASAE, ERSE e outros reguladores setoriais.
Analisamos autos de notícia e projetos de decisão, preparamos respostas escritas fundamentadas, propomos diligências probatórias e acompanhamos reuniões e audições com as autoridades competentes. Quando a decisão sancionatória se mostre desajustada ou juridicamente censurável, avaliamos a oportunidade de impugnação junto dos tribunais administrativos ou judiciais.
Intervimos desde a fase inicial do inquérito, a partir de pedidos de informação, buscas, apreensões, notificações para interrogatório ou constituição de arguido. Acompanhamos diligências, assegurando o respeito pelos direitos de defesa e pela legalidade das atuações investigatórias em direito penal.
Apoiamos o cliente na organização de documentação e dados a facultar às autoridades, participamos em interrogatórios, requeremos produção de prova complementar e, quando adequado, apresentamos queixa ou denúncia em nome de ofendidos. Uma intervenção precoce e estruturada em direito penal pode contribuir para delimitar o objeto do inquérito, esclarecer factos relevantes e reduzir a exposição a medidas mais gravosas.
Em processos relacionados com o exercício de funções públicas ou societárias, designadamente abuso de poder, corrupção, participação económica em negócio ou crimes conexos, apoiamos tanto titulares de cargos políticos, administrativos ou de direção, como entidades públicas ou privadas que se considerem lesadas.
Na defesa de arguidos em direito penal, avaliamos a prova produzida, identificamos eventuais nulidades ou vícios do procedimento e ponderamos, quando justificado, a suscitação de questões de constitucionalidade ou de conformidade com o direito europeu. Quando representamos denunciantes ou lesados, preparamos exposições e queixas detalhadas, articulamos prova documental e testemunhal e acompanhamos o processo até às fases de julgamento e execução de eventuais indemnizações. Em paralelo, trabalhamos em coordenação com as áreas de direito público, administrativo, societário e laboral para avaliar impactos em procedimentos disciplinares, concursos, contratos vigentes ou funções exercidas.
Para além da defesa em processos concretos de direito penal e contraordenacional, auxiliamos empresas e organizações na criação e implementação de programas de compliance penal e sancionatório, adequados ao setor, à dimensão e à estrutura de governação de cada entidade.
Mapeamos riscos de crime económico e de infrações sancionatórias, revemos contratos, políticas internas e fluxos de decisão, definimos procedimentos de reporte e canais de denúncia, e apoiamos a elaboração de códigos de conduta e regulamentos internos. Promovemos ações de formação para órgãos de administração, fiscalização e equipas operacionais, sensibilizando para obrigações legais, zonas de risco e consequências de condutas ilícitas. Uma cultura de compliance bem estruturada reduz a probabilidade de infrações e reforça a posição da empresa ou instituição em eventuais processos de direito penal ou contraordenacionais.
A nossa abordagem
Resposta imediata
Intervimos desde os primeiros sinais de investigação, assegurando acompanhamento qualificado em buscas, detenções e interrogatórios no âmbito do direito penal.
Visão integrada
Asseguramos uma estratégia coerente e integrada nos planos de direito penal, contraordenações, direito regulatório, societário e fiscal.
Gestão de risco reputacional
Aconselhamos sobre a gestão dos impactos públicos dos processos, quando necessário, em articulação com equipas de comunicação especializadas.
FAQs
Defendemos particulares e empresas em processos penais e contraordenacionais, com foco em criminalidade económica e financeira, infrações fiscais, abuso de poder, corrupção e processos regulatórios. Tratamos cada caso como uma questão de risco global: jurídico, económico e reputacional.
O mais cedo possível: perante buscas, apreensões, notificações para interrogatório, pedidos de documentação ou informação informal de que existe investigação criminal. A intervenção precoce permite controlar o fluxo de informação, garantir o respeito pelos direitos de defesa e limitar o alcance do inquérito.
No direito penal estão em causa crimes, com risco de penas de prisão e forte impacto reputacional. Nas contraordenações discutem-se coimas e sanções acessórias (por exemplo, perda de licenças ou inibições). Em ambos os casos existe risco sério para o negócio; a abordagem jurídica é diferente, mas a necessidade de estratégia é idêntica.
Analisamos autos de notícia e notas de ilicitude, preparamos respostas fundamentadas, propomos diligências de prova e acompanhamos reuniões e audições com a autoridade. Se a decisão sancionatória for desajustada, avaliamos a vantagem de impugnar em tribunal para reduzir coimas e sanções acessórias.
Verificamos a licitude das diligências, avaliamos a prova, identificamos nulidades e vícios de procedimento e definimos uma linha de defesa coerente, incluindo, quando necessário, questões de constitucionalidade ou de direito europeu. Trabalhamos em paralelo os impactos disciplinares, políticos e contratuais dessas acusações.
Sim. Apoiamos a constituição de assistente, a apresentação de queixas e a formulação de pedidos de indemnização civil. Acompanhamos a investigação criminal, ajudamos a organizar a prova e asseguramos que os interesses do lesado são efetivamente considerados ao longo do processo.
Articulamos a estratégia jurídica com a gestão de comunicação, definindo o que pode ou deve ser dito, quando e por quem. O objetivo é proteger a posição processual sem agravar o escrutínio público ou comprometer relações com investidores, reguladores e parceiros.
Mapeamos riscos de crime e de infrações sancionatórias, revemos contratos e procedimentos internos, criamos políticas, códigos de conduta e canais de denúncia, e formamos órgãos de administração e equipas operacionais. Um programa de compliance robusto reduz a probabilidade de infrações e fortalece a defesa caso o processo surja.
Sim. Analisamos o alcance dos pedidos, definimos o que deve ser facultado, como organizar a documentação e que reservas jurídicas formular. Uma resposta cuidada pode evitar equívocos, restringir o objeto da investigação criminal ou contraordenacional e prevenir imputações mais gravosas.
No primeiro sinal de risco: auditorias internas, alertas de compliance, contactos de reguladores, notícias de que existe investigação criminal ou abertura de processo de contraordenação. Nessa fase ainda é possível influenciar o rumo do caso, em vez de apenas reagir à acusação.